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Congresso Brasileiro Aprova Projeto de Lei que Permite Doações em Substituição a Multas por Crimes Ambientais

Postado por Sérgio Caetano em 28/06/24

O Congresso Brasileiro aprovou um projeto de lei que permite a empresas e indivíduos fazerem doações a organizações ambientais em vez de pagar multas por crimes ambientais. A medida visa incentivar a conformidade com as regulamentações e compensar danos ambientais. O projeto, que segue para sanção presidencial, foi recebido com críticas por organizações ambientais.