Quando Rogério Marinho, senador do DEM, liderou um grupo de quarenta colegas de direita para protocolar a PEC 12/2026 no dia 27 de maio de 2026, o objetivo era claro: frear a redução da jornada de trabalho que vinha sendo conquistada na Câmara dos Deputados. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir um regime flexível baseado em horas trabalhadas, uma medida que sindicatos e defensores dos direitos laborais veem como um retrocesso histórico.
A tensão é palpável. De um lado, temos a PEC 221/2019, já aprovada pela Câmara com apoio do governo Lula, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e o fim da escala 6x1. Do outro, a nova iniciativa do Senado busca transformar a Constituição em "pasto para o punhal", segundo críticos, ao priorizar acordos individuais sobre conquistas coletivas.
O embate legislativo no Congresso
Aqui está a coisa principal: não se trata apenas de horas no relógio. É uma disputa ideológica sobre como o trabalho deve ser organizado no Brasil moderno. Enquanto o deputado federal Léo Prates, relator do substitutivo à PEC 221/2019, defende uma transição gradual — caindo para 42 horas em 60 dias e para 40 horas em um ano após a promulgação —, a oposição argumenta que a rigidez afasta empregadores.
No entanto, especialistas sindicais alertam para os riscos. José Geraldo de Santana Oliveira, em artigo publicado no portal da entidade sindical Contee, descreve a manobra como uma "chacota com trabalhadores". Ele aponta que a PEC 12/2026, ao permitir que o contrato individual prevaleça sobre convenções coletivas, abre portas para a precarização extrema. O medo é real: voltar a um cenário anterior à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde cada trabalhador negocia sozinho, sem o amparo da força coletiva.
Como funciona a proposta de flexibilização?
Vamos aos detalhes técnicos, porque é aqui que mora o perigo para muitos assalariados. A PEC 12/2026 propõe três novos parágrafos ao artigo 7º:
- Compensação via acordo individual: Permite compensação de horários e redução de jornada mediante acordo direto entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada. O contrato individual teria prevalência sobre instrumentos coletivos.
- Remuneração proporcional: Se houver redução da jornada abaixo do teto máximo, o valor da hora será calculado proporcionalmente ao salário mínimo ou piso da categoria. Isso significa que férias, décimo terceiro e FGTS também seriam proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.
- Jornada diária ilimitada: Desde que a soma semanal não ultrapasse 44 horas, não haveria limite rígido para a jornada diária, permitindo jornadas intensas em poucos dias.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, já havia criticado modalidades similares no passado. Na ADI 5826, ele chamou o contrato intermitente de "zero hora de trabalho e zero salário", destacando a instabilidade financeira que isso gera. A PEC 12/2026 parece caminhar nessa mesma direção, incentivando contratos onde o trabalhador só recebe quando trabalha, sem garantia de renda mensal fixa.
Reações e perspectivas futuras
Hugo Mota, presidente da comissão especial na Câmara, deixou claro que a redução da jornada é "inegociável" para o governo. Após conversas diretas com o presidente Lula, o entendimento é que o fim da escala 6x1 e a jornada de 40 horas são conquistas sociais consolidadas. A Rádio Senado informou que a PEC 12/2026 já estava sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 29 de maio de 2026, sinalizando que a batalha constitucional está longe de terminar.
O que isso significa para você? Se a PEC da oposição passar, a segurança jurídica do emprego formal pode diminuir drasticamente. Trabalhadores poderiam ficar vulneráveis a oscilações de demanda, sem rede de proteção social robusta. Por outro lado, defensores da proposta argumentam que maior flexibilidade atrai investimentos e cria empregos, embora dados históricos sugiram que a flexibilização excessiva tende a aumentar a desigualdade.
Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre a PEC 12/2026 e a PEC 221/2019?
A PEC 221/2019, apoiada pelo governo, reduz obrigatoriamente a jornada semanal de 44 para 40 horas em duas etapas, garantindo dois dias de folga. Já a PEC 12/2026, da oposição, mantém o teto de 44 horas, mas permite que empregados e empregadores negociem jornadas flexíveis por contrato individual, com pagamento proporcional às horas trabalhadas, enfraquecendo as regras coletivas.
Quem são os principais articuladores da PEC 12/2026?
A proposta foi liderada pelo senador Rogério Marinho (DEM/RN), conhecido por sua atuação na reforma trabalhista de 2017. Ele conta com o apoio de outros 39 senadores de partidos de direita e centro-direita, formando uma frente parlamentar organizada para contrapor as medidas do governo federal.
O que significa "jornada flexível baseada em horas" na prática?
Significa que o trabalhador não receberia um salário mensal fixo tradicional, mas sim um valor por hora trabalhada, calculado proporcionalmente ao salário mínimo ou piso da categoria. Direitos como férias e 13º salário também seriam pagos apenas pelas horas efetivamente prestadas, aumentando a instabilidade financeira caso haja redução de carga horária.
A PEC 12/2026 elimina o salário mínimo mensal?
Não diretamente, mas indiretamente sim. Ao estabelecer que a remuneração seja proporcional às horas trabalhadas, um trabalhador que preste menos horas terá uma renda mensal menor que o salário mínimo vigente, desde que respeite o piso horário calculado. Isso quebra a garantia de um piso salarial mensal fixo para todos os CLT.
Qual o próximo passo para essas propostas?
A PEC 221/2019 aguarda votação final no Senado após aprovação na Câmara. A PEC 12/2026 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para análise de admissibilidade. Ambas podem ser votadas simultaneamente ou em sequência, dependendo da estratégia política dos líderes parlamentares nas próximas semanas.
